Todos os cidadãos têm o direito de aceder a todos os documentos administrativos e similares.
Este direito é garantido pela LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos):
Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo.Ler mais >> CADPP