Auditoria popular

Direito de acesso aos documentos do Estado
Todos os cidadãos têm o direito de aceder a todos os documentos administrativos e similares.
Este direito é garantido pela LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos):

Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo.

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