Tipos de dívida pública

«A auditoria vai ter que distinguir entre vários tipos de dívida. A primeira dívida é a dívida legítima, a dívida legítima é aquela que cumpre a lei e onde há uma igualdade, digamos, de posições negociais entre credores e devedores. Um interesse de credor e devedor mais ou menos equilibrado, ao qual subjaz um interesse público do país que contrai a dívida. Portanto não é apenas cumprir a lei a lei, é ter esta ideia de igualdade que permite que as condições não sejam muito adversas para o devedor. E portanto a ideia do interesse público é fundamental.

A dívida ilegítima é a dívida em que, de alguma maneira, nós já não temos a situação de igualdade nas circunstâncias em que os credores e os devedores se juntam, e portanto temos aqui dívidas que já favorecem de uma maneira completamente injusta os interesses dos credores e portanto lesam o interesse geral.

Há também a dívida legal. A dívida legal é aquela dívida que cumpre. Ela pode lesar o interesse nacional, mas pode ter cumprido todas as leis. Mas também pode ser uma dívida que à partida não cumpriu lei. Portanto, se ela não cumpriu lei é ilegal. Independentemente de ser legítima ou ilegítima, é ilegal. Uma dívida ilegal, não se deve pagar.

Portanto: a dívida ilegal não se deve pagar, a dívida ilegítima não se deve pagar.

Há depois a dívida odiosa. A dívida odiosa são os compromisso normalmente assumidos – isto tem acontecido muito pelo mundo, enfim, não será aqui o nosso caso – assumidos pelos regimes autoritários (como uma parte da dívida grega que ainda da vem da ditadura, mas isso é outra coisa).

Por último: a dívida sustentável. Nós temos que ver se a dívida é sustentável ou insustentável. Fundamentalmente, aqui a sustentabilidade aqui tem que ver com a possibilidade de pagamento, mas, mais do que isso, com as condições para que o pagamento tenha lugar. Ou seja, com o crescimento e com o emprego. Não há outra maneira de podermos realizar isto.»

Boaventura de Sousa Santos no Seminário “O que fazer com esta dívida? O que é a auditoria e como se faz”, por Eric Toussaint, em 30 de Junho 2011, no CES – Centro de Estudos Sociais (Lisboa): http://www.ces.uc.pt/eventos/index.php?id=4011&id_lingua=1