terça-feira, 11 de outubro de 2011

Sabias que...?

Artigo 21.º
Direito de resistência

Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.

http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art21

DEFENDE OS TEUS DIREITOS. Dia 15 sai à rua!

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